Processo 1023780-61.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023780-61.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), WOLBAN MILLER SANCHES MIGUEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), 5 VARA CRIMINAL DE SINOP MT (IMPETRADO), JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SINOP (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ALCIRLENE DE OLIVEIRA CAMARGO DOS ANJOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), ANA LETICIA BARBOSA DE FARIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), JANDERSON GUSTAVO FERREIRA DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), GABRIELA FERNANDES MATHIAS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), ANA BEATRIZ FIGUEIREDO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), ROSILDA DAMIAO DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), MICHELI GOMES DE SOUZA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), JULIANA DE SOUZA PELEGRINO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), ELDON CARDOSO MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO), ALCENIR PEREIRA CAMARGO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS CAUTELARES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. PROCESSO COMPLEXO. REGULAR TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus criminal impetrado contra decisão que manteve a prisão preventiva decretada em investigação e posterior ação penal relativas aos crimes de organização criminosa e lavagem de capitais. A impetração sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, a falta de contemporaneidade dos fundamentos da prisão, o excesso de prazo para a formação da culpa, a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e a relevância das condições pessoais favoráveis da paciente, requerendo a revogação da segregação cautelar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva; (ii) estabelecer se os fundamentos cautelares permanecem contemporâneos; (iii) determinar se medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para resguardar os fins do processo; e (iv) verificar se há excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal. III. RAZÕES DE DECIDIR Os elementos informativos colhidos na investigação indicam a existência de organização criminosa estruturada, voltada à prática de tráfico de drogas e à movimentação financeira ilícita, havendo indícios de participação da paciente na engrenagem financeira do grupo, mediante repasses de valores e atuação em local previamente monitorado em investigações correlatas. A…

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