Processo 1023804-89.2026.8.11.0000
TJMT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SORRISO contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso/MT que, nos autos da Execução Fiscal nº 1001108-17.2018.8.11.0040, ajuizada em face de CITY TRATAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA, determinou a suspensão do feito para adoção das medidas previstas no item 2, alíneas “a” e “b”, do Tema nº 1.184 do STF, bem como da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Aduz em síntese, que a decisão agravada aplicou equivocadamente a Resol
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