Processo 1023822-29.2020.4.01.3300

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1023822-29.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIODATO PEREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CAIRO GONCALVES - BA13012-A e LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - PR37496-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESTINATÁRIO(S): ROSA MARIA DA SILVA VIEIRA CLAUDIO CAIRO GONCALVES - (OAB: BA13012-A) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - (OAB: PR37496-A) BARBARA PEREIRA SANTOS CLAUDIO CAIRO GONCALVES - (OAB: BA13012-A) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - (OAB: PR37496-A) IARA MARIA FALCAO CLAUDIO CAIRO GONCALVES - (OAB: BA13012-A) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - (OAB: PR37496-A) ALINE DA SILVA BOMFIM CLAUDIO CAIRO GONCALVES - (OAB: BA13012-A) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - (OAB: PR37496-A) EDIODATO PEREIRA FILHO CLAUDIO CAIRO GONCALVES - (OAB: BA13012-A) LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - (OAB: PR37496-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457175001) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023822-29.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1023822-29.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: EDIODATO PEREIRA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CAIRO GONCALVES - BA13012-A e LENICE ARBONELLI MENDES TROYA - PR37496-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por EDIODATO PEREIRA FILHO e Outros contra sentença (Id 292722636) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedente o pedido formulado na ação proposta em face da UNIÃO FEDERAL. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de omissão da União que ensejasse o dever de indenizar pelo desastre ambiental decorrente do derramamento de óleo na costa brasileira, e na impossibilidade jurídica de conceder o auxílio emergencial pleiteado, uma vez que a Medida Provisória nº 908/2019, que o instituiu, perdeu sua vigência sem ser convertida em lei. Em suas razões recursais (Id 292722640), os apelantes alegam, em síntese: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo indeferimento da produção de prova testemunhal, que consideram essencial para demonstrar a omissão estatal e a extensão dos danos; (ii) a responsabilidade civil objetiva do Estado por omissão na contenção do desastre; e (iii) o direito ao recebimento do auxílio emergencial, argumentando que a perda de eficácia da Medida Provisória não poderia retroagir para prejudicar seu direito, bem como serem ilegítimos os requisitos previstos na norma. Ao final, requerem o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos da inicial. Contrarrazões apresentadas (Id 292722643), nas quais a União defende a manutenção da sentença recorrida, argumentando, em suma, pela ausência de omissão, pela perda de eficácia da MP nº 908/2019 e pela legitimidade dos critérios nela estabelecidos. O Ministério Público Federal, em parecer (Id 293704046), opinou pelo acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa para anular a sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1023822-29.2020.4.01.3300 Processo de Referência:…

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