Processo 1023872-36.2026.8.11.0001

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1023872-36.2026.8.11.0001. AUTOR: JULIANNO HENRIQUE PAVAN REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. JULIANNO HENRIQUE PAVAN ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (AZUL VIAGENS), em que o autor aduz, em suma, que em 30/01/2026, adquiriu junto à ré o pacote turístico de Voucher nº TWVG9D, com hospedagem no Hotel Socialtel Copacabana, no Rio de Janeiro, para o período de 08 a 13/04/2026, mediante o resgate de 203.619 pontos do programa TudoAzul e que em fevereiro de 2026, ao tomar conhecimento de rumores sobre o fechamento do hotel, alertou a ré por meio do Protocolo nº AZC27019100, datado de 25/02/2026. Em 03/03/2026, a ré respondeu formalmente, por meio do atendente Cristian Miranda, assegurando que a reserva estava "ativa e totalmente confirmada" e forneceu o código HCN 160478596. Contudo, o Hotel Socialtel Copacabana havia encerrado suas atividades em 28/02/2026 — antes mesmo da garantia formal prestada pela ré. Afirma que a ré ofereceu apenas opções de hospedagem inferiores ao padrão contratado, o que levou o autor a contratar hospedagem emergencial no Temporada Copacabana pelo valor de R$ 1.503,83. No retorno, em 14/04/2026, a ré cancelou o voo direto para Cuiabá por motivo operacional, conforme declaração formal por ela emitida (Declaração de Contingência F-APT-018), impondo conexão forçada e pernoite em Campinas/SP. As bagagens foram retidas no aeroporto durante o pernoite, o que obrigou o autor a adquirir vestuário de emergência no valor de R$ 275,94 e a arcar com despesas de alimentação no valor de R$ 430,65, já descontado o voucher de R$ 78,00 fornecido pela ré Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.264,70 a título de danos materiais, assim discriminados: R$ 1.503,83 referentes à hospedagem emergencial contratada no Rio de Janeiro (Temporada Copacabana); R$ 430,65 referentes às despesas com alimentação durante a conexão forçada em Campinas/SP; R$ 275,94 referentes à aquisição emergencial de vestuário em razão da retenção das bagagens; e R$ 3.054,28 referentes à conversão em pecúnia dos 203.619 pontos do programa TudoAzul utilizados na reserva frustrada e a condenação ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais. Em defesa a demandada alega preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que o encerramento do Hotel Socialtel Copacabana constitui fato exclusivo de terceiro, apto a romper o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, e que eventual pretensão indenizatória deve ser direcionada ao próprio hotel, prestador direto do serviço. Quanto ao mérito, sustentou que: (i) o autor não realizou o Relatório de Irregularidade de Bagagem (RIB), o que gera presunção de entrega em bom estado, nos termos do art. 42 da Resolução ANAC nº 400/2016 e do art. 254, §4º, do Código Brasileiro de Aeronáutica; (ii) os danos materiais são improcedentes por ausência de comprovação de nexo causal entre a retenção da bagagem e as despesas realizadas, e porque os bens adquiridos se incorporaram ao patrimônio do autor. Fundamento e decido. PRELIMINAR A ré…

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