Processo 1023914-22.2025.8.11.0001
TJMT • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado nº 1023914-22.2025.8.11.0001. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá. Recorrente: ILDEMAR DA SILVA PEREIRA. Recorrido: ESTADO DE MATO GROSSO. E M E N T A - MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. PROMOÇÃO RETROATIVA. REDUÇÃO DE INTERSTÍCIO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.076/2014. AUSÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. PRETENSÃO DE APROVEITAMENTO DE TEMPO EXCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVI
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