Processo 1023922-39.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1023922-39.2026.8.11.0041. AUTOR: WELDON PAULO COSTA REU: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência proposta por WELDON PAULO COSTA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando compelir a Administração Pública, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, a concluir a análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) sob o número estadua
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