Processo 1023941-45.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1023941-45.2026.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por HUGO CESAR PEREIRA contra ato indigitado coator de lavra do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE POSSE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO
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