Processo 1023956-40.2026.8.11.0000

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1023956-40.2026.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Crimes de Tortura, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOSE ANTONIO BENEDITO SOARES DA SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), JUIZ DAS GARANTIAS - POLO RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), ELIZAMA CLAUDIA ABRANTES QUEIROZ - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (PACIENTE), CLADEMIR ROMEU DE LIMA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO KASSIO DA SILVA SOUSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ADRIAN GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), M. E. A. Q. S. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), A. L. D. S. - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON GUIMARAES ROCHA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (VÍTIMA), JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO RONDONÓPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1023956-40.2026.8.11.0000 PACIENTE: JOSE ANTONIO BENEDITO SOARES DA SILVA, ELIZAMA CLAUDIA ABRANTES QUEIROZ IMPETRANTE: CLADEMIR ROMEU DE LIMA IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS - POLO RONDONÓPOLIS EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO, TORTURA E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RELAÇÃO AO PACIENTE JOSÉ ANTÔNIO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS IMPOSTAS À PACIENTE ELIZAMA. ALEGADA NULIDADE POR INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE LAUDO PRELIMINAR DE CONSTATAÇÃO DA DROGA E DE EXAME PERICIAL DAS ARMAS. IRREGULARIDADE QUE NÃO ACARRETA, POR SI SÓ, A NULIDADE DO FLAGRANTE OU DA PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. RELATO DA VÍTIMA. QUESTÕES A SER APROFUNDADAS NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE ABUSO DE AUTORIDADE E EXPOSIÇÃO DE CRIANÇA A AMBIENTE TRAUMÁTICO. FATOS QUE, SE DEMONSTRADOS, DEVEM SER APURADOS PELAS VIAS PRÓPRIAS. IMPUTAÇÃO GENÉRICA DE VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESCABIMENTO. REFERÊNCIA UTILIZADA COMO CONTEXTUALIZAÇÃO CAUTELAR DA GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS INVESTIGADOS. SUPOSTA PRÁTICA DE “SALVE”. ATUAÇÃO COORDENADA ENTRE MANDANTES E EXECUTORES. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE JOSÉ ANTÔNIO COMO MANDANTE/FACILITADOR. APREENSÃO DE DROGAS, ARMAS, MUNIÇÕES E INSTRUMENTOS DE AGRESSÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REGISTROS PRETÉRITOS UTILIZADOS APENAS COMO ELEMENTO SECUNDÁRIO DE REFORÇO. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DEFENSIVO FORMULADO NA ORIGEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. FEITO COM TRAMITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL OU PARALISAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.