Processo 1024011-82.2026.8.11.0002
TJMT • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024011-82.2026.8.11.0002. REQUERENTE: CICERO DE SOUZA REQUERIDO: JOSEMAR DE SOUZA SANTOS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc., Procedimento do Juízo 100% DIGITAL. Cuida-se de RECLAMAÇÃO, proposta por Cicero de Souza, em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN MT e de Josemar de Souza Santos, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência ant
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