Processo 1024014-17.2026.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1024014-17.2026.8.11.0041. IMPETRANTE: FABIO ROGOVSKI IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE REGULARIZACÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL, ESTADO DE MATO GROSSO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por FABIO ROGOVSKI em face de ato coator omissivo atribuído ao SUPERINTENDENTE DE REGULARIZAÇÃO E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA SEMA/MT, Sr. FELIPE GUILHERME KLEIN, objetivand
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