Processo 1024157-29.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por NILCIMEIRE CAMPOS DOS SANTOS em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, almejando o recebimento do abono de permanência. A requerente informa que é militar, e foi transferida para a reserva remunerada no dia 06 de maio de 2024 - Ato nº 662/2024 (Id. 2317195
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