Processo 1024227-43.2026.8.11.0002
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024227-43.2026.8.11.0002. AUTOR: ARGEMIRO BATISTA DA SILVA REU: MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA, LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade e desfazimento de negócio jurídico, com pedido de tutela de urgência, obrigação de fazer subsidiária e restituição/compensação de valores, que Argemiro Batista da Silva move em desfavor de MEUCASH
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