Processo 1024288-04.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo nº 1024288-04.2026.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por LUCIANA ALVARENGA DE SOUZA em face do Município de Cuiabá, pretendendo o reconhecimento da nulidade contratual com a declaração da unicidade de vínculo contratual, por consequência a condenação do Requerido ao pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre toda a remuneração mensal da Requerente
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