Processo 1024289-23.2025.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO AUTOS Nº: 1024289-23.2025.8.11.0001 REQUERENTE: HERLANE PISKE DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE CASTANHEIRA em
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