Processo 1024319-23.2023.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024319-23.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [LINDA LAMAR MENDONCA DE MORAES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), VINICIUS CARLLOS CRUVINEL - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LEANDRO DE AQUINO SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), DENISE RODEGUER - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LETICIA SILVA DE LIMA SUZANA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), MARIANA OLIVEIRA DE ROSA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), DIEGO DOS SANTOS - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), MARIA ALICE DE OLIVEIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO — JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE — CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO — CERCEAMENTO DE DEFESA — CONFIGURAÇÃO — FATOS CONTROVERTIDOS QUE DEMANDAM PROVA ORAL — SENTENÇA CONTRADITÓRIA, DESCONEXA E ININTELIGÍVEL — VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO — VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 489, §1º, DO CPC — IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM CONTRARRAZÕES — INADEQUAÇÃO DA VIA — NÃO CONHECIMENTO — RECURSO PROVIDO — SENTENÇA ANULADA. A impugnação à gratuidade da justiça concedida à apelante, veiculada em contrarrazões, não comporta conhecimento, pois a insurgência contra tal benefício deveria ter sido deduzida por meio de recurso autônomo, nos termos do art. 101 do CPC, sendo as contrarrazões via inadequada para veicular pretensão autônoma do recorrido. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o núcleo fático controvertido — existência, sujeitos e termos de contrato verbal de locação — é insuscetível de comprovação exclusivamente documental, exigindo depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas, mormente quando o próprio juízo de origem havia reconhecido expressamente a necessidade de instrução da demanda. A sentença que rejeita a preliminar de ilegitimidade ativa com fundamento no registro imobiliário em nome da autora e, em seguida, julga improcedente o pedido com base na ausência de posse e domínio desta sobre o mesmo imóvel é contraditória, pois adota como premissa decisória do mérito aquilo que acabara de afastar na análise preliminar. É desconexa a sentença que desloca o eixo da controvérsia da relação locatícia objeto da demanda para disputa dominial e sucessória que tramita em ação própria, sem estabelecer o nexo lógico entre a questão prejudicial e a conclusão sobre a inexistência de mora. É ininteligível a sentença que afirma serem as provas suficientes para o julgamento antecipado e, simultaneamente, decide contra a parte autora ao fundamento de que ela não comprovou os fatos constitutivos do seu direito, adotando premissas logicamente inconciliáveis sem qualquer explicação que as compatibilize, em violação aos arts. 93, IX, da CF e 489, §1º, do CPC. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória, com designação de audiência…

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