Processo 1024381-33.2025.8.26.0405
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024381-33.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Prefeitura Municipal de Osasco - Recorrida: Cicera Luzia dos Santos Silva - Magistrado(a) Danilo Mansano Barioni - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
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