Processo 1024383-60.2024.8.11.0015
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo nº 1024383-60.2024.8.11.0015 Requerente: Sonha Batista Ponte Requerida: CONAFER, Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e de Débito, cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada
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