Processo 1024393-02.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1024393-02.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Francisco Antonio da Ascença0 Goncalves Junior - Vistos. Relatório dispensado, com fundamento no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. O autor Francisco Antonio da Ascenção Gonçalves Junior ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em face do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP
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