Processo 1024395-49.2025.8.26.0071
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1024395-49.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Fernanda Sertorio Duarte - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FERNANDA SERTORIO DUARTE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, na qual a autora afirma ter convivido em união estável com MATEUS FERNANDES GODOI, policia
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