Processo 1024404-18.2025.8.11.0042
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1024404-18.2025.8.11.0042. Vistos etc. Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de VICTOR LORAN RODRIGUES SANTOS e ITALO GUILHERME DA SILVA SANTOS, pela suposta prática do crime previsto no artigo 2º, c/c § 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013 (ID 232044063). A denúncia foi recebida em 04/05/2026 (ID 232160017). Devidamente citados (IDs 234426956 e 236
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