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O que significa a classe "ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68"?

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A.C.C.A. x G.M.A. - Processo nº 1024408-30.2025.8.26.0562 — TJSP

Tribunal

TJSP

Número CNJ

1024408-30.2025.8.26.0562

Classe

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

Órgão julgador

Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões

Partes do processo

A.C.C.A.Polo Ativo

M.L.C.A.Polo Ativo

G.M.A.Polo Passivo

Marilene Do Carmo SilvaAdvogado(a)

Lucas Lopes DuarteAdvogado(a)

FlÁVia TafuriAdvogado(a)

Ricardo CantonAdvogado(a)

Andamentos

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16/01/2026

IntimaçãoProcesso 1024408-30.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.A. - - M.L.C.A. - Vistos, 1. Trata-se de Ação de Alimentos sob o rito especial disposto na Lei 5.478/68, conforme dispõe o parágrafo único do arti…

08/01/2026

IntimaçãoProcesso 1024408-30.2025.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.C.C.A. - - M.L.C.A. - Vistos. Atenta à declaração de hipossuficiência apresentada, bem como os documentos encartados nos autos, concedo ao(a) requeren…

Perguntas sobre o processo 1024408-30.2025.8.26.0562

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Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

A.C.C.A. x G.M.A.

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