Processo 1024495-58.2025.8.26.0053
TJSP • Recurso Inominado Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024495-58.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mardan Engenharia Ltda - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marco César Vasconcelos e Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTAI. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR MARDAN ENGENHARIA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, VISANDO A
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