Processo 1024520-61.2024.8.11.0041

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024520-61.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - CNPJ: 14.051.271/0001-80 (APELANTE), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDA TOMAZ MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO RONDON - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), KARLOS LOCK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), STEFANY PAULA SANTOS MIRANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELANTE), CARLOS EDUARDO RONDON - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), KARLOS LOCK - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), STEFANY PAULA SANTOS MIRANDA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (APELADO), FATEX RESIDENCIAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - CNPJ: 14.051.271/0001-80 (APELADO), MARCOS VINICIUS NUNES RAMALHO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), FERNANDA TOMAZ MENDES - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), DOUGLAS RODRIGUES FERREIRA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO AUTORA PROVIDO, RECURSO DOS REQUERIDOS NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CLÁUSULA ARBITRAL. PRECLUSÃO. VIABILIDADE DE DISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS EM DEMANDA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINARES REJEITADAS. ALUGUÉIS, CONDOMÍNIO, IPTU E RESSARCIMENTO DE DÉBITO CONDOMINIAL DEVIDOS PELOS LOCATÁRIOS. VERBA ADVOCATÍCIA CONTRATUAL. PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO AUTORIZADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DOS RÉUS NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas contra sentença que, em Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança ajuizada por Fatex Residencial Construtora e Incorporadora SPE Ltda. contra Stefany Paula Santos Miranda, locatária, e Carlos Eduardo Rondon, fiador, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar solidariamente os réus ao pagamento dos aluguéis mensais de R$ 2.091,51 vencidos desde fevereiro de 2024, taxas condominiais, IPTU dos anos de 2021, 2022, 2023 e parcelas de 2024, até a desocupação em 30.08.2024, além de R$ 8.811,70 referentes a acordo de débito condominial, sem decretar o despejo porque o imóvel já havia sido devolvido. A autora recorreu para incluir honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o débito, previstos na Cláusula Oitava do contrato. Os réus recorreram para reconhecer falta de interesse processual em razão de convenção de arbitragem, cerceamento de defesa, inexigibilidade dos valores cobrados e afastamento da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Definir se a convenção de arbitragem afasta o interesse processual da locadora para ajuizar ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, determinar se são exigíveis os aluguéis, encargos locatícios, IPTU, taxas condominiais e o ressarcimento de R$ 8.811,70 relativos ao débito condominial, decidir se os…

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