Processo 1024566-05.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024566-05.2026.8.11.0001. REQUERENTE: LUIS FERNANDO FARIAS ALVES REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc., Dispensado o relatório, com fulcro no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Cobrança em que o autor LUIS FERNANDO FARIAS
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