Processo 1024567-04.2025.8.26.0196
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Processo 1024567-04.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Mateus Domingos Mendes Silva - Vistos. Processo em ordem. MATEUS DOMINGOS MENDES SILVA, com qualificação e representação, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória ["recalculo dos vencimentos dos servidores públicos estaduais para a incidência do 'piso salarial' na base de cálculo da 'carga hora suplementar'"] com Cobrança, com o trâmit
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