Processo 1024571-09.2026.4.01.3600
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1024571-09.2026.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R.V. CONSTRUTORA LTDA IMPETRADO: *DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ/MT, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela liminar, impetrado por R.V. Construtora Ltda. em face de ato atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT e à União (Fazenda
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