Processo 1024594-70.2026.8.11.0001
TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1024594-70.2026.8.11.0001. REQUERENTE: KATIANNY LUZIA COSTA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CUIABÁ Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por KATIANNY LUZIA COSTA SILVA DAMBROS em face do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo a declaração de nulidade dos contratos temporários, bem como, o pagamento do FGTS
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