Processo 1024664-64.2026.8.11.0041

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1024664-64.2026.8.11.0041. REQUERENTE: VALMOR BERTOSSO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Valmor Bertosso em face do Estado de Mato Grosso, objetivando a imediata disponibilização de leito de UTI com suporte neurológico especializado, para realização de procedimento de Descompressão de Nervo Óptico, diante de quadro neurológico grave e urgente. Narra a inicial que o autor deu entrada no Hospital e Maternidade Dr. Lauro Tarcísio Prestes de Oliveira, em Confresa/MT, apresentando quadro de cefaleia intensa em região occipital, com evolução há sete dias, sendo submetido à avaliação médica que identificou situação classificada como Prioridade 0 – Emergência, conforme registro no SISREG III. Consta dos autos que exames de imagem evidenciaram insinuação de conteúdo liquórico para o interior da sela túrcica, deslocamento do parênquima hipofisário e tortuosidade dos nervos ópticos, achados compatíveis com hipertensão intracraniana idiopática, havendo indicação médica urgente para realização de procedimento neurocirúrgico especializado, com necessidade de internação em leito de UTI com suporte neurológico. Relata o requerente que, apesar de regularmente inserido no sistema de regulação estadual desde 29/04/2026, até o presente momento não foi localizada vaga disponível na rede pública de saúde, conforme demonstram os registros constantes do SISREG III, permanecendo o paciente aguardando transferência, com risco concreto de agravamento irreversível do quadro clínico, inclusive comprometimento da acuidade visual e funções neurológicas. Como providência inicial, foi requisitada nota técnica junto ao NAT-JUS (Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário), de modo a aferir os fatos constitutivos de direito do caso, oportunidade em que, em resposta, foi informada ausência de documentação médica (relatório médico e laudos de exames complementares laboratoriais). Em síntese, é o relatório. Inicialmente, esclareça-se que a competência para apreciação do caso é do Núcleo de Saúde, dado que o requerente reside no Município de Confreza/MT. Seja como for, por se tratar de caso urgência, protocolado em regime de plantão, nada impede sua apreciação pelo Juízo Plantonista do Direito Público. Em segundo lugar, ainda que o parecer técnico do NAT (Núcleo de Apoio Técnico) eventualmente tenha concluído pela necessidade de toda documentação que reveste o tratamento do paciente, não se pode sobrepor uma análise burocrática à urgência médica comprovada. Cumpre salientar que o parecer técnico possui natureza meramente opinativa e auxiliar, não vinculando o juízo, conforme reiterada jurisprudência do STJ: “O parecer do NAT-JUS não vincula o julgador, que deve decidir à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde.” (AgInt no REsp 1.857.551/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/09/2021). Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, assim como ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, CPC). No que se refere especificamente à tutela de urgência, o regime geral está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua…

Ver a publicação completa →

O TJMT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.