Processo 1024664-70.2025.8.26.0562
TJSP • Mandado de Segurança Cível
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Processo 1024664-70.2025.8.26.0562 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Ester Sales de Lima Silva - Trata-se demandadodesegurança,com pedido de liminar, impetrado por ESTER SALES DE LIMA SILVA e VALTER SALES DE LIMA contra ato atribuído ao Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO EM SANTOS. Os impetrantes buscam o reconhecimento da ilegalidade na cobrança dejurose multa de mora sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Segundo consta da petição inicial, os i
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