Processo 1024683-07.2025.8.11.0041
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 01) PROCESSO Nº 1024683-07.2025.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por A.R.S CEREAIS LTDA. contra ato indigitado coator de lavra da SUPERINTENDENTE DA GERÊNCIA DE CADASTRO – GCAD, do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO e do FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, ambos devidamente qualificados, objetivando a concessão da segurança para que seja declarada a inconstitucionalidade e ilegalidade do ato da au
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