Processo 1024692-91.2022.8.11.0002
TJMT • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1024692-91.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dação em Pagamento, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Tu
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