Processo 1024720-69.2021.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 5ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1024720-69.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO COSTA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES - MA18454-A, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A e RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A DESTINATÁRIO(S): CLAUDIO COSTA ARAUJO RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - (OAB: MA17716-A) ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - (OAB: MA17649-A) WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES - (OAB: MA18454-A) BANCO DO BRASIL SA NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - (OAB: BA24290-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459069195) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024720-69.2021.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024720-69.2021.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CLAUDIO COSTA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON SILVA DANTAS GOMES - MA18454-A, ESICLEYTON FIGUEIREDO PACHECO PEREIRA - MA17649-A e RICHARDSON MICHEL MOREIRA DA SILVA LOPES - MA17716-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por CLAUDIO COSTA ARAUJO contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (ID 454620203). Em suas razões recursais, a apelante alega que: (i) “nas ações em que se pleiteia a correção monetária do PIS-PASEP, terá a União legitimidade para figurar no polo passivo da demanda”; (ii) “a pretensão autoral é justamente de buscar a recomposição do saldo existente na conta bancária vinculada ao PASEP” (ID 454620222). Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): A controvérsia consiste em definir se a União Federal possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda que discute a recomposição de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Na espécie, o apelante ajuizou a presente ação contra a União e contra o Banco do Brasil, com o fim de requerer o reconhecimento de utilização de critérios normativos ilegais referentes à atualização monetária incidentes no Fundo PIS-PASEP de responsabilidade da União, especificamente no cálculo dos expurgos inflacionários. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em tese jurídica analisada no julgamento conjunto dos Resp 1.895.936/TO, Resp 1.895.941/TO e Resp 1.951.931/DF, Tema 1150, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou que: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES SACADOS/DESFALCADOS DE CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A. RECONHECIDA. SENTENÇA CASSADA. [...] 3. O art. 7º do Decreto nº 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, cabe creditar, nas…

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