Processo 1024787-62.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PJE 1024787-62.2026.8.11.0041 (v) Vistos. No caso, trata-se de "AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA" proposta por Americanas S.A em face do Estado De Mato Grosso. Em síntese, a parte autora relata que foi autuada por meio do Auto de Infração nº 48851000342020113, consubstanciado na CDA nº 2023761150, referente a débitos de ICMS que totalizam, em valores atualizados para março de 2026, o montante de R$ 254.160,41. Alega que o processo administrativo foi encerrado de forma des
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