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STJ

1. Fazenda Nacional (agravante) x 2. Marcilio Porto dos Santos Ltda (agravado)

Processo nº 1024797-55.2023.4.01.3200 · Agravo Em Recurso Especial · 2023 · ver número completo →

Processo nº 1024797-55.2023.4.01.3200, do STJ, movido por 1. Fazenda Nacional (agravante) em face de 2. Marcilio Porto dos Santos Ltda (agravado), na classe Agravo Em Recurso Especial, distribuído em 2023.
Tribunal
STJ
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Classe
Agravo Em Recurso Especial
Ano
2023

Partes do processo

1. Fazenda Nacional (agravante)Polo ativo
2. Marcilio Porto dos Santos Ltda (agravado)Polo passivo
Dalmo Pereira da Silva NetoAdvogado
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