Processo 1024807-90.2025.8.26.0196

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Processo 1024807-90.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Maicon Naidson Cardoso - Vistos. Processo em ordem. MAICON NAIDSON CARDOSO, com qualificação e representação nos autos (fls. 15), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra ato do DIRETOR DA UNIDADE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DA CIDADE DE FRANCA, qualificado e representado (fls. 32). O impetrante informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso V- "conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado"]. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública Apresentou requerimento para exclusão do bloqueio junto ao órgão de trânsito, restando o pedido indeferido. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para afastamento do bloqueio existente no prontuário, permitindo-lhe a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva. A petição inicial veio formalizada com os documentos (fls. 1/16) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e concedeu-se a medida de segurança liminarmente (fls. 18/22). Notificação da Autoridade coatora e informações prestadas pelo Diretor da Circunscrição de Trânsito (fls. 32/50). Intimação do Departamento de Trânsito, sem manifestação (fls. 51/53). Manifestação do órgão ministerial (fls. 56/57), informando a falta de interesse na sua intervenção processual. O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. Baseia-se a decisão judicial nos preceitos legais incidentes [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e Lei do Mandado de Segurança], e inclusive, pela natureza da ação mandamental. [II] Pedido e informações O impetrante informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD), a realização dos procedimentos administrativos para a aquisição da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo e o impedimento em função de bloqueio em seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro [artigo 230, inciso V- "conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado"]. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois a infração tem natureza meramente administrativa e não decorre de má condução do veículo na via pública. Apresentou requerimento para exclusão do bloqueio junto ao órgão de trânsito, restando o pedido indeferido. Pediu-se a concessão da medida de segurança liminarmente, para afastamento do bloqueio existente no prontuário, permitindo-lhe a obtenção da Carteira de Habilitação de forma definitiva. Informações…

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