Processo 1024811-30.2025.8.26.0196

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Processo 1024811-30.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Toledo Moradas Locacao de Imoveis Proprios Ltda - Vistos. Processo em ordem. TOLEDO MORADAS LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, com qualificação e representação nos autos (fls. 6 e 23/24), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do Mandado de Segurança], contra ato do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FRANCA, com qualificação e representação (fls. 64). A empresa impetrante informou a arrematação de um imóvel em leilão judicial realizado pela Justiça do Trabalho da 15ª Região [Processo nº 0010346-75.2016.5.15.0076], e o cálculo equivocado do Município de Franca para a apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, pois utilizou-se de base de cálculo diversa, desconsiderando o valor da arrematação. Pediu-se a concessão da medida de segurança, de imediato, com a regulação do recolhimento do tributo municipal com base no valor da arrematação. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/31) das alegações pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e deferiu-se a medida de segurança liminarmente (fls. 44/47). Notificação da Autoridade coatora e informações prestadas pela Secretária Municipal de Finanças (fls. 64/67). Manifestação do órgão ministerial (fls. 79/80), informando a falta de interesse na sua intervenção processual. Manifestação da Fazenda Pública Municipal, requerendo seu ingresso no feito (fls. 69/70), com deferimento (fls. 82) e apresentação de peça de defesa (fls. 85/88). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão - decisão. É o relatório. Fundamento e decido. [I] Julgamento Julgamento determinado. Baseia-se a decisão judicial nos preceitos legais incidentes [artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil e Lei do Mandado de Segurança], e inclusive, pela natureza da ação mandamental. [II] Pedido e informações A empresa impetrante informou a arrematação de um imóvel em leilão judicial realizado pela Justiça do Trabalho da 15ª Região [Processo nº 0010346-75.2016.5.15.0076], e o cálculo equivocado do Município de Franca para a apuração do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, pois utilizou-se de base de cálculo diversa, desconsiderando o valor da arrematação. Pediu-se a concessão da medida de segurança, de imediato, com a regulação do recolhimento do tributo municipal com base no valor da arrematação. Informações prestadas. A Autoridade rebateu a pretensão e sustentou a legalidade na cobrança e da incidência do imposto. Mesma linha de argumentação da Fazenda Pública Municipal. O Órgão Ministerial não mostrou interesse na participação. [III] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais do mandado de segurança. Vamos ao mérito. Discute-se no âmbito da ação mandamental o ato administrativo praticado com referência ao imposto (base | valor) e seu recolhimento. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de…

Ver a publicação completa →

O TJSP é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.