Processo 1024853-73.2025.8.11.0042
TJMT • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024853-73.2025.8.11.0042 Vistos O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia contra JOSE ANTONIO ALVES CARVALHO como incurso nos artigos 129, § 13º, c.c art. 61, II, “h” (1º FATO) e art. 147, §1º (2º FATO), na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei n. 11.340/2006, tendo como vítima ANA CA
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