Processo 1024879-66.2026.8.11.0000
TJMT • Cautelar Inominada Criminal
Partes do processo (1)
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) 1024879-66.2026.8.11.0000 REQUERENTE: JOAO BATISTA DE SALES NETO REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de medida cautelar inominada criminal ajuizada por JOÃO BATISTA DE SALES NETO, assistido pelo advogado Rômulo Bezerra Pegoraro (OAB/MT nº 23.871), com o objetivo de conferir efeito suspensivo e ativo ao recurso de agravo em execução
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