Processo 1024916-67.2026.8.11.0041
TJMT • Procedimento Comum Cível
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DECISÃO Processo: 1024916-67.2026.8.11.0041. AUTOR: MARIA LUIZA MARTINS DOS SANTOS REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta por MARIA LUIZA MARTINS DOS SANTOS em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando, como tutela provisória de urgência, a suspensão imediata dos efeitos do Termo de Embargo n.º 210442495, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT). Sustenta a autora, em síntese, qu
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