Processo 1024951-71.2026.8.26.0053
TJSP • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Processo 1024951-71.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Simao de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEos pedidos iniciais para CONDENAR a ré Fazenda Pública do Estado de São Paulo a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 3.157,11 (três mil, cento e cinquenta e sete reais e onze centavos). Por outro lado, JULGO IMPROCEDENTES os pedi
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