Processo 1024960-09.2026.8.11.0002
TJMT • Mandado de Segurança Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1024960-09.2026.8.11.0002. IMPETRANTE: CAIO CEZAR CORDEIRO DE ALMEIDA IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE - MT Visto, Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CAIO CEZAR CORDEIRO DE ALMEIDA, vereador eleito e no exercício de mandato na Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, em face de ato omissivo atribuído ao PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE V
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