Processo 1024962-34.2026.4.01.3900
TRF1 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1024962-34.2026.4.01.3900 IMPETRANTE: FORMOSA SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE VICTOR FAYAL ALMEIDA - PA20622 IMPETRADO: DELEGADO DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Trata-se de demanda judicial em busca da seguinte finalidade: “(…) A. Concessão da medida liminar sem oitiva da parte adversa, uma vez que preenche os requis
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