Processo 1025075-33.2026.8.11.0001

TJMT • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
1025075-33.2026.8.11.0001
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá
Última publicação
20/05/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Processo número: 1025075-33.2026.8.11.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009). Trata-se de ação de cobrança proposta por SOLANGE DE ALMEIDA ROSA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ, pretendendo o pagamento das férias mais o adicional de 1/3 constitucional de férias pertinente aos anos de 2023-2024. Citado, o reclamado apresentou contestação. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não de

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