Processo 1025094-87.2024.8.26.0196
TJSP • Petição Cível
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Processo 1025094-87.2024.8.26.0196 - Petição Cível - Obrigações - Prefeitura Municipal de Franca - Vistos. Processo em ordem. GABRIELA SANTOS DA MATA, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Obrigacional (saúde), com o trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA e a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, também com qualificação e represe
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