Processo 1025169-64.2024.4.01.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 12ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025169-64.2024.4.01.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GIULLIANE VERGETE DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A e RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A DESTINATÁRIO(S): GIULLIANE VERGETE DE MENEZES MARIANA COSTA - (OAB: GO50426-A) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408-A) SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - (OAB: RJ107192-A) RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - (OAB: MG74828-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459674007) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025169-64.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1044881-25.2024.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: GIULLIANE VERGETE DE MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA COSTA - GO50426-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408-A, RAFAEL DE LACERDA CAMPOS - MG74828-A e RICARDO SIQUEIRA GONCALVES - RJ107192-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por GIULLIANE VERGETE DE MENEZES em face de decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento relacionado ao afastamento das restrições previstas nas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020 para obtenção de financiamento estudantil pelo FIES. A embargante sustenta a existência de omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, ao argumento de que a decisão embargada deixou de apreciar questão referente à gratuidade de justiça, matéria que também teria sido submetida ao exame no agravo de instrumento. Afirma que a ausência de manifestação específica sobre o ponto pode lhe causar prejuízos processuais, razão pela qual requer o acolhimento dos embargos para saneamento da omissão apontada. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contrarrazões requerendo o não provimento dos embargos de declaração. Sustenta que o recurso possui finalidade restrita ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo cabível sua utilização para rediscussão do mérito da decisão recorrida. Aduz que a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada e que inexistem os vícios alegados pela embargante. Requer, ao final, a manutenção integral da decisão impugnada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 1025169-64.2024.4.01.0000 Processo de Referência: 1044881-25.2024.4.01.3400 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN EMBARGANTE: GIULLIANE VERGETE DE MENEZES EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL e outros (3) VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante sustenta a existência de omissão na decisão monocrática proferida nos autos, ao argumento de que não houve apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado no agravo de instrumento. Os embargos de declaração…

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