Processo 1025376-42.2024.8.11.0003

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1025376-42.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Direito Autoral] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [D.F. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIG BAG'S E SACARIAS LTDA - EPP - CNPJ: 15.754.437/0001-98 (APELANTE), GABU ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO LTDA - CNPJ: 40.566.753/0001-83 (APELANTE), TIAGO CRUZ ANTONIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41 (APELANTE), GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), GABU ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO LTDA - CNPJ: 40.566.753/0001-83 (APELADO), EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41 (APELADO), GABRIEL MONNERAT CYRINO DA GAMA E SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), JOAO MARCOS PAES LEME GEBARA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), D.F. DE OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE BIG BAG'S E SACARIAS LTDA - EPP - CNPJ: 15.754.437/0001-98 (APELADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), KLEYSLLER WILLON SILVA - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), LAURA FRANCESCA PIPI DE SOUZA WILLON - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), TIAGO CRUZ ANTONIO - CPF: XXX.XXX.XXX-XX (ADVOGADO), EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.007.331/0001-41 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MARCA REGISTRADA NO INPI. EXPRESSÃO "COCHOBAG". TESE DE MARCA EVOCATIVA. REJEIÇÃO. USO INDEVIDO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por GABU ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMÉSTICO LTDA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT que, nos autos de ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais ajuizada por D.F. DE OLIVEIRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BIG BAG'S E SACARIAS LTDA - EPP, condenou a ré a se abster de utilizar a marca "COCHOBAG" sob qualquer forma, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. A Apelante sustenta que a expressão "cocho bag" é de uso comum no mercado pecuário, constituindo marca evocativa que não admite exclusividade, que agiu de boa-fé ao utilizá-la como mera palavra-chave identificadora do produto, que não há prova de confusão indevida ou desvio de clientela, e que o quantum indenizatório é desproporcional à sua capacidade econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a expressão "COCHOBAG", registrada no INPI em favor da autora, constitui marca evocativa de uso comum no mercado pecuário, apta a mitigar a exclusividade do registro e permitir sua utilização por terceiros de boa-fé; (ii) estabelecer se o quantum…

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