Processo 1025421-33.2025.4.01.0000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 11ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1025421-33.2025.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ASTELLAS PHARMA INC. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343-A, GUSTAVO DE FREITAS MORAIS - SP158301-A, RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI - SP287685-A, CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - SP305552-A e NICOLE HIRATA - SP455540-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL DESTINATÁRIO(S): The Regents of the University of California (University of California) GUSTAVO DE FREITAS MORAIS - (OAB: SP158301-A) NICOLE HIRATA - (OAB: SP455540-A) PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - (OAB: DF56343-A) RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI - (OAB: SP287685-A) CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - (OAB: SP305552-A) ASTELLAS PHARMA INC. GUSTAVO DE FREITAS MORAIS - (OAB: SP158301-A) NICOLE HIRATA - (OAB: SP455540-A) RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI - (OAB: SP287685-A) CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - (OAB: SP305552-A) PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - (OAB: DF56343-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 459921758) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1025421-33.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006732-28.2022.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: ASTELLAS PHARMA INC. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343-A, GUSTAVO DE FREITAS MORAIS - SP158301-A, RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI - SP287685-A, CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - SP305552-A e NICOLE HIRATA - SP455540-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 1025421-33.2025.4.01.0000 AGRAVANTE: ASTELLAS PHARMA INC., THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA (UNIVERSITY OF CALIFORNIA) Advogados do(a) AGRAVANTE: CAIO RIBEIRO BUENO BRANDAO - SP305552-A, GUSTAVO DE FREITAS MORAIS - SP158301-A, NICOLE HIRATA - SP455540-A, PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF56343-A, RODRIGO AUGUSTO OLIVEIRA ROCCI - SP287685-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por ASTELLAS PHARMA INC. e THE REGENTS OF THE UNIVERSITY OF CALIFORNIA contra a decisão monocrática (ID 450277463 - pág. 1-5) que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta pelas requerentes. A decisão agravada fundamentou-se, em síntese, na ausência de probabilidade do direito, assentando que a pretensão das apelantes de obter a extensão do prazo de vigência da patente PI 0610359-6 (medicamento XTANDI - enzalutamida) encontra óbice na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal firmada na ADI 5.529/DF. Destacou o decisum que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade de qualquer prorrogação automática fundada na mora administrativa do INPI e que a expiração do prazo de 20 anos contados do depósito é o marco legal absoluto (art. 40, caput, da LPI). Nas razões recursais (ID 452581165 - pág. 1-9), as agravantes alegam que a decisão monocrática incorre em indevida generalização. Argumentam que o pleito não se fundamenta na aplicação automática de norma inconstitucional, mas sim na responsabilidade civil do Estado (art. 37, §6º, da CF) por mora…

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