Processo 1025429-93.2025.8.26.0577

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025429-93.2025.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Emico Matsuda Azeka - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O DIREITO DA PARTE AUTORA À INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA VERBA CARGA SUPLEMENTAR, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA PROCEDA AO DEVIDO APOSTILAMENTO DO DIREITO RECONHECIDO. AINDA, CONDENOU A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES, COM OS REFLEXOS LEGAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL DOCENTE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO ESTADUAL E FEDERAL APLICÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO 62.500/2017 TEM NATUREZA PERMANENTE DE REAJUSTE SALARIAL E, PORTANTO, COMPÕE O VENCIMENTO DOS DOCENTES, NÃO TENDO CARÁTER TRANSITÓRIO. 4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022 FIXA QUE O VALOR DA CARGA SUPLEMENTAR CORRESPONDE AO VENCIMENTO DO DOCENTE, DE MODO QUE, RECONHECIDA A NATUREZA DE VENCIMENTO DO PISO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA HORA SUPLEMENTAR. 5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS VINCULANTES 15 E 37 DO STF E À TESE FIRMADA NO TEMA 911/STJ.  6. DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 72.927/SP SEM EFEITO VINCULANTE, NÃO APLICÁVEL AO CASO. 7. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INVASÃO OU SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA ESTADUAL. A INCLUSÃO DO PISO DOCENTE NO CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR NÃO CONFIGURA REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA, CRIAÇÃO DE VANTAGEM NOVA OU CONCESSÃO DE REAJUSTE SEM LEI. O QUE SE DETERMINA É A CORRETA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 8. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS NÃO PODEM IMPEDIR O CORRETO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS. A INCLUSÃO NÃO REPRESENTA CRIAÇÃO DE DESPESA NOVA, MAS ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DE VERBA JÁ PAGA, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIPLOMAS NORMATIVOS. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.  10 APLICAÇÃO CORRETA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, SERÃO CALCULADOS NO MOMENTO DA EXECUÇÃO, DE ACORDO COM OS ÍNDICES VIGENTES NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL.11. RECORRENTE QUE DEVERÁ ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO:  1. O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PARA GARANTIR O PISO SALARIAL DOCENTE POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO.  2. O ABONO COMPLEMENTAR DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022.  LEGISLAÇÃO CITADA:  · CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988;  · DECRETO Nº 62.500/2017; · LEI FEDERAL Nº 11.738/2008;  · LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.374/2022;  · LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA CITADA: · TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000201-61.2025.8.26.0466; REL. MARIO SÉRGIO MENEZES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/10/2025. · TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008309-57.2025.8.26.0053; REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 15/08/2025.  Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$…

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