Processo 1025520-30.2019.8.26.0114
TJSP • Desapropriação
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Processo 1025520-30.2019.8.26.0114 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Jr Terra Administradora - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA na qual alega a parte requerente, em síntese, que o Decreto Municipal nº 18.778/2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 20.344/2019 declarou de utilidade pública e autorizou a desapropriação do imóvel objeto da matrícula 133.136 do 3º CRI local para implantar a infraestrutu
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