Processo 1025617-48.2026.8.11.0002

TJMT • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
1025617-48.2026.8.11.0002
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública
Última publicação
10/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA DECISÃO Numero do Processo: 1025617-48.2026.8.11.0002 AUTOR: AMAURI PEREIRA MIRANDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por AMAURI PEREIRA MIRANDA, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que os requeridos disponibilizem o tratamento com Imun

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